Regimes de Tributação: Como escolher o mais vantajoso com segurança jurídica

A forma como sua empresa tributa suas receitas impacta diretamente o lucro, a competitividade e o risco jurídico. Escolher o regime tributário não deve ser uma decisão automática ou apenas contábil e sim, uma escolha estratégica e legalmente fundamentada.

Neste artigo, explicamos os principais regimes, seus benefícios e riscos, e como tomar a decisão correta para sua realidade empresarial.

Quais são os regimes tributários disponíveis?

Simples Nacional

Criado para micro e pequenas empresas (faturamento até R$ 4,8 milhões/ano), unifica tributos em uma única guia (DAS).

Vantagens:

• Menor burocracia;

• Alíquotas progressivas;

• Obrigações acessórias simplificadas.

Limitações jurídicas:

• Algumas atividades são excluídas;

• Pode ter carga tributária elevada em faixas superiores;

• Não permite aproveitamento de créditos de PIS/COFINS e ICMS.

Lucro Presumido

Baseia-se em percentuais predefinidos para estimar o lucro tributável, conforme o tipo de atividade.

Vantagens:

• Apuração simples;

• Custo contábil reduzido;

• Previsibilidade no recolhimento.

Limitações jurídicas:

• Não permite deduções de despesas;

• Pode gerar pagamento excessivo em empresas com margens baixas;

• Uso inadequado pode resultar em autuações.

Lucro Real

Baseados no lucro líquido efetivo, ajustado pela legislação fiscal.

Vantagens:

• Carga tributária ajustada ao desempenho real;

• Permite dedução ampla de despesas e uso de créditos;

• Ideal para margens baixas ou atividades com prejuízos operacionais.

Limitações jurídicas:

• Exige alta organização e compliance;

• Penalizações severas em caso de erros;

• Mais complexo e custoso de apurar.

Comparativo Estratégico

Simples Nacional

Ideal para: Micro e pequenas empresas com baixa margem.

Destaques: Facilidade operacional, mas limitações fiscais.

Lucro Presumido

Ideal para: Empresas com alta margem e baixa despesa

Destaque: Simples de operar, mas pouco flexível.

Lucro Real

Ideal para: Negócios com margem estreita ou prejuízo

Destaque: Economia real e uso de créditos, com alto controle.

Riscos ocultos em cada regime

Simples Nacional: Risco de exclusão por atividade ou faturamento e pagamento superior ao necessário.

Lucro Presumido: Erro no percentual presumido pode causar pagamento indevido.

Lucro Real: Erros na apuração ou documentação geram autuações severas.

Exemplo prático: Uma empresa que migrava automaticamente para o Lucro Presumido teve prejuízo financeiro durante dois anos seguidos. Após revisão jurídica, optou pelo Lucro Real e passou a pagar menos IRPJ e CSLL legalmente.

Quando reavaliar o regime?

• Crescimento de faturamento;

• Inclusão de novas atividade ou produtos;

• Entrada de sócios ou investidores;

• Interesse em recuperar tributos pagos a mais;

• Planejamento sucessório ou societário.

Escolha jurídica, não apenas contábil

Embora a contabilidade execute os cálculos, quem interpreta os efeitos legais da escolha é o jurídico.

Mudanças de regime envolvem:

• Reenquadramento societário;

• Análise de riscos legais;

• Revisão contratual e fiscal;

• Planejamento sucessório em empresas familiares.

A escolha ideia deve envolver contador e advogado tributarista, especialmente em negócios com estrutura mais complexas.

Conclusão

O regime tributário define quanto sua empresa paga e quanto pode economizar.

Revisar essa escolha com respaldo jurídico pode gerar economia real, segurança fiscal e maior competitividade. Evite decisões automáticas: escolha com estratégia.

Agenda uma análise jurídica tributária e descubra o melhor regime para sua realidade.